AREsp 2584493 - ACORDAO

O agravo interno contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível (destinado a decisões monocráticas); como os embargos de declaração anteriores não foram conhecidos e não interromperam o prazo recursal, e havendo reiterada interposição de recursos manifestamente protelatórios, o recurso não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado ocorrido em 12 de setembro de 2024.

Parties: Agravante: ELIAS DARUICHI KEHDY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado (12 De Setembro De 2024)
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Recursos Manifestamente Inadmissíveis, Preclusão/ Prazo Recursal

Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Certificação Do Trânsito Em Julgado Recursos Manifestamente Inadmissíveis Preclusão/ Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ELIAS DARUICHI KEHDY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado (12 De Setembro De 2024)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada
2 efeito interruptivo dos embargos de declaração (não ocorreu no caso)
3 certificação do trânsito em julgado diante de recursos reiteradamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Determinar a certificação do trânsito em julgado ocorrido em 12 de setembro de 2024.