AREsp 2504124 - ACORDAO

AREsp 2504124 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões e argumentos suscitados, inclusive a responsabilização solidária entre unidades Unimed nos termos da Súmula nº 99; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Ré: Unimed Brasil; Ré: Central Nacional Unimed; Recorrente: UNIMED RIO PRETO; Parte Mencionada: UNIMED CENTRO OESTE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Ilegitimidade Ad Causam, Súmula Nº 99/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Negativa De Cobertura Danos Morais Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Ilegitimidade Ad Causam +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Unimed Brasil

Ré

Central Nacional Unimed

Ré

UNIMED RIO PRETO

Recorrente

UNIMED CENTRO OESTE TOCANTINS

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil de operadora de plano de saúde por negativa de cobertura
  3. 3 ilegitimidade ad causam

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões e argumentos suscitados, inclusive a responsabilização solidária entre unidades Unimed nos termos da Súmula nº 99; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se e intimem-se.