EAREsp 2552412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o julgamento monocrático do Relator apoiou-se em jurisprudência consolidada e está previsto no CPC/2015 e no RISTJ, e o agravo interno não logrou afastar tais fundamentos.

Parties
Devedora: Elbi Elétrica Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Confirmatória De Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Elbi Elétrica Industrial Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Confirmatória De Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do julgamento monocrático pelo Relator
  2. 2 Possibilidade de exame em recurso especial de matéria que exige reexame de fato e prova (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o julgamento monocrático do Relator apoiou-se em jurisprudência consolidada e está previsto no CPC/2015 e no RISTJ, e o agravo interno não logrou afastar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ