AREsp 2628817 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia fundamentado-se nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ, questões que não foram devidamente combatidas pela agravante.

Parties
Agravante: GLOBALK TECNOLOGIA INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GLOBALK TECNOLOGIA INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Óbices de admissibilidade invocados: Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia fundamentado-se nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ, questões que não foram devidamente combatidas pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.