REsp 2108306 - ACORDAO

REsp 2108306 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que as questões suscitadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência da Corte confirma a possibilidade de fixação da taxa de fruição/ocupação desde a posse, e a redução da cláusula penal para 20% foi considerada adequada nos termos do art. 413 do Código Civil, impondo não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Taxa De Fruição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais e vedação pelo STJ (Súmulas n. 5 e 7)
  3. 3 redução equitativa da cláusula penal (art. 413 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que as questões suscitadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência da Corte confirma a possibilidade de fixação da taxa de fruição/ocupação desde a posse, e a redução da cláusula penal para 20% foi considerada adequada nos termos do art. 413 do Código Civil, impondo não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não conheço do recurso especial