AREsp 2476236 - DECISAO

AREsp 2476236 - DECISAO

Verificou-se violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015, pela ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegação de nulidade da cobrança de IPTU em alíquota progressiva antes da edição do plano diretor; as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ foram consideradas inaplicáveis ao caso, razão pela qual a Presidência reconsiderou sua decisão, conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão que examinou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento da omissão.

Parties
Agravante/recorrente: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI; Executado/recorrido: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conhecimento De Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido e provido; anulado o acórdão regional que examinou os embargos de declaração por infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015; autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Planta Genérica De Valores, Título Executivo (cda), Vício De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Prescrição Intercorrente Execução Fiscal +7 more

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Parties

EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

Agravante/recorrente

Município de Cascavel

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (conhecimento De Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211 do STJ
  3. 3 prequestionamento e eficácia dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015, pela ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegação de nulidade da cobrança de IPTU em alíquota progressiva antes da edição do plano diretor; as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ foram consideradas inaplicáveis ao caso, razão pela qual a Presidência reconsiderou sua decisão, conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão que examinou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento da omissão.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido e provido; anulado o acórdão regional que examinou os embargos de declaração por infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015; autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência de e-STJ fls. 334/338, tornando-a sem efeitos.
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração, por infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015.