AREsp 2679580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; assim, a repetição dos argumentos do recurso especial não atende ao dever de dialeticidade exigido para conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: HEVELTON COLARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HEVELTON COLARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; assim, a repetição dos argumentos do recurso especial não atende ao dever de dialeticidade exigido para conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno