AREsp 2679930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque não é possível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tais honorários já haviam sido majorados pela decisão agravada, visto que o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque não é possível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tais honorários já haviam sido majorados pela decisão agravada, visto que o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negou provimento ao agravo interno