REsp 2116934 - ACORDAO

REsp 2116934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivos de lei federal, configurando a ausência/deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Autora: LUZA MARIA DA FONSECA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Concessão De Suplementação De Pensão Por Morte) / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Suplementação De Pensão Por Morte, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Agravo Interno Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Suplementação De Pensão Por Morte Equilíbrio Financeiro E Atuarial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

LUZA MARIA DA FONSECA PIMENTA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Concessão De Suplementação De Pensão Por Morte) / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência ou deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração inequívoca e particularizada da ofensa a dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de menção genérica a normas federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivos de lei federal, configurando a ausência/deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.