AREsp 2662972 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte - Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguiendo o precedente aplicado, de sorte que não se desincumbiu do ônus de combater os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Agravado: PAULO ANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Planos De Saúde +3 more

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

PAULO ANDRE DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de processamento do recurso especial quando demonstrada divergência jurisprudencial ou precedentes supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte - Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguiendo o precedente aplicado, de sorte que não se desincumbiu do ônus de combater os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno