AREsp 2712238 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório/abusivo do agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada; não aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório/abusivo do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada; não aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial