AREsp 2653085 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao prequestionamento (citado como incidência da Súmula n. 282 do STF) da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao prequestionamento (citado como incidência da Súmula n. 282 do STF) da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido