AREsp 2694601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses deduzidas pela agravante exigiriam reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, de modo que não se admite o processamento do recurso especial submetido.

Parties
Autor: EIDINALVA FERREIRA NUNES; Autor: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA REQUEIJO; Réu/agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Quitação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada +3 more

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Parties

EIDINALVA FERREIRA NUNES

Autor

JOSE FRANCISCO TEIXEIRA REQUEIJO

Autor

VALE S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses deduzidas pela agravante exigiriam reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, de modo que não se admite o processamento do recurso especial submetido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.