AREsp 2703421 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; a revisão da conclusão de que não se trata de contrato de construção por administração exigiria interpretação do pacto e reexame de fatos e provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; as teses sobre hipossuficiência e necessidade de citação de demais contratantes não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a insurgência contra a inexistência de débito implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; finalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §...

Parties
Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Agravante: SPE LUMINA OFFICES EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: Condomínio Lumina Offices
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização, Contrato De Construção Sob O Regime De Administração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Art. 1.021 §4º CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Contrato De Construção Sob O Regime De Administração +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

SPE LUMINA OFFICES EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Condomínio Lumina Offices

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação
  2. 2 caracterização do contrato de construção sob regime de administração
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; a revisão da conclusão de que não se trata de contrato de construção por administração exigiria interpretação do pacto e reexame de fatos e provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; as teses sobre hipossuficiência e necessidade de citação de demais contratantes não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a insurgência contra a inexistência de débito implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; finalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. e SPE LUMINA OFFICES EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso.