AREsp 2714842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu os óbices relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ), e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de utilização abusiva/protelatória do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multas Processuais, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Multas Processuais Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não cumprimento do dever de impugnação: não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu os óbices relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ), e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de utilização abusiva/protelatória do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.