AREsp 2647082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Imposição De Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Imposição De Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua não automática incidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso.