AREsp 2696845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Por Fraude, Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Por Fraude +1 more

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Parties

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade da administradora de consórcios pela verificação documental e risco de fraude
  3. 3 Comprovação e quantificação de danos materiais decorrentes de gravame fraudulento no veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno