AREsp 2717974 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, tratou da perícia contábil e verificou que as agravantes aceitaram, nas próprias peças, o critério do lucro presumido e o valor de R$ 1.776.885,82 como incontroverso; não havendo impugnação ao fundamento suficiente do acórdão aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, e a modificação da conclusão demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRICARBRÁS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE BRIQUETAGEM E CARBONIZAÇÃO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Cálculo De Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Cálculo De Lucros Cessantes Coisa Julgada Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BRICARBRÁS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE BRIQUETAGEM E CARBONIZAÇÃO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à perícia contábil (art. 1.022 e art. 489 §1º do NCPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 473 do CPC quanto aos critérios do perito contábil
  3. 3 incidência da coisa julgada e aceitação de valor incontroverso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, tratou da perícia contábil e verificou que as agravantes aceitaram, nas próprias peças, o critério do lucro presumido e o valor de R$ 1.776.885,82 como incontroverso; não havendo impugnação ao fundamento suficiente do acórdão aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, e a modificação da conclusão demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão monocrática impugnada