AREsp 2705975 - ACORDAO

AREsp 2705975 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ, a Turma concluiu que a revisão dos juros remuneratórios só é permitida quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada; no caso concreto o Tribunal de origem apreciou as peculiaridades e considerou demonstrada a abusividade, limitando os juros à média do Bacen; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e prova e interpretação contratual, vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/recorrido: GERSON JAIR PALHANO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 568 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Abusividade De Juros Remuneratórios Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GERSON JAIR PALHANO FERNANDES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ, a Turma concluiu que a revisão dos juros remuneratórios só é permitida quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada; no caso concreto o Tribunal de origem apreciou as peculiaridades e considerou demonstrada a abusividade, limitando os juros à média do Bacen; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e prova e interpretação contratual, vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.