AREsp 2698065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por confirmar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, já que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as referências às Súmulas 7 e 83/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrado abuso ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multas Processuais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multas Processuais Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por confirmar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, já que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as referências às Súmulas 7 e 83/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrado abuso ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.