AREsp 2520832 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática, houve inobservância do princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; além disso, a Presidência apontou óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos federais.

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Impugnação Parcial De Capítulos Autônomos, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +3 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por não indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática, houve inobservância do princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; além disso, a Presidência apontou óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos federais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015