REsp 2150746 - ACORDAO

REsp 2150746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de revisar a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a análise da divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravantes: Agravantes; Requerido: Eduardo de Souza César; Requeridas: Vera Lúcia Anselmi Melis Paolillo e Vera Melis & Associados Prestação de Serviços S/S Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Embargos De Declaração Coisa Julgada Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravantes

Eduardo de Souza César

Requerido

Vera Lúcia Anselmi Melis Paolillo e Vera Melis & Associados Prestação de Serviços S/S Ltda. - ME

Requeridas

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de revisão da coisa julgada em recurso especial
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de revisar a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a análise da divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015