AREsp 2685708 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, em obediência ao princípio da dialeticidade, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial preexistente foi não conhecido em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou de objeto de dissídio interpretativo e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ADEILDO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ADEILDO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, em obediência ao princípio da dialeticidade, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial preexistente foi não conhecido em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou de objeto de dissídio interpretativo e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.