AREsp 2698431 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual a Presidência do STJ procedeu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por ausência de condenação desde a origem (tratando-se de agravo de instrumento).

Parties
Agravante: SAO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Que Nega Provimento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SAO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Que Nega Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno (art. 253, par. único, I) para não conhecimento do agravo
  3. 3 Requisitos para fixação de honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual a Presidência do STJ procedeu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por ausência de condenação desde a origem (tratando-se de agravo de instrumento).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial