AREsp 2705082 - ACORDAO

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A decisão manteve a Presidência do STJ por entender que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de interesse recursal, aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e deficiência de cotejo analítico), incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, negou-se majoração dos honorários recursais porque o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

A decisão manteve a Presidência do STJ por entender que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de interesse recursal, aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e deficiência de cotejo analítico), incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, negou-se majoração dos honorários recursais porque o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.