AREsp 2711419 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão unipessoal agravada (violação do ônus de dialeticidade), por falta de prequestionamento da matéria, por deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial e por envolver matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados ao STJ (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: MARCOS ALEXANDRE CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (agravo interno não provido).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação Extrajudicial, Súmula 568/stj, Art. 932, IV, "a", Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Prequestionamento (súmula 211/stj) +7 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

MARCOS ALEXANDRE CORREA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito por decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão unipessoal agravada (violação do ônus de dialeticidade), por falta de prequestionamento da matéria, por deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial e por envolver matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados ao STJ (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (agravo interno não provido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.