REsp 2124331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não individualizaram pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, acolher a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Deficiência De Fundamentação

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU - BA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não individualizaram pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, acolher a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil