AREsp 2662940 - DECISAO

AREsp 2662940 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial interposto trata de matéria afetada pela Primeira Seção (Tema 1.238); em razão disso, exerceu-se o juízo de retratação e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1040 e 1041 do CPC/2015, para que o apelo especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja dessa orientação.

Parties
Recorrente: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Recurso Especial / Juízo De Retratação; Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Recurso Especial / Juízo De Retratação; Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 controvérsia afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do decisum nos termos dos arts. 1040 e 1041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial interposto trata de matéria afetada pela Primeira Seção (Tema 1.238); em razão disso, exerceu-se o juízo de retratação e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1040 e 1041 do CPC/2015, para que o apelo especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja dessa orientação.

Court Disposition

decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 476-477
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia