AREsp 2609884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (indicados como incidência da Súmula 7/STJ e ausência de indicação de artigo de lei federal violado), motivo pelo qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties: Agravante: ANA PAULA DAMAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DAMAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Consequência do não cumprimento do dever de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.