AREsp 2672961 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relacionados às Súmulas 7 e 83/STJ); por essa razão, o agravo interno foi desprovido e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar abuso ou manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Multas Processuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ Multas Processuais

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relacionados às Súmulas 7 e 83/STJ); por essa razão, o agravo interno foi desprovido e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar abuso ou manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.