AREsp 2702603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar demonstrado uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade ao interpor o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório/abusivo do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar demonstrado uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.