AREsp 2697621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; portanto, manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; portanto, manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.