AREsp 2686240 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual se ratifica a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar abuso ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Negou Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual se ratifica a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar abuso ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.