AREsp 2696373 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidências apontadas das Súmulas 7 e 83/STJ e fundamentos legais indicados), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: NERCI KEGLER DA COSTA BRUNETTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

NERCI KEGLER DA COSTA BRUNETTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial diante de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidências apontadas das Súmulas 7 e 83/STJ e fundamentos legais indicados), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.