AREsp 2689991 - ACORDAO

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Por não ter indicado especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial e justificou a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: HARRI ROQUE BERNARDI (HARRI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Na Terceira Turma / Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios

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Parties

HARRI ROQUE BERNARDI (HARRI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Na Terceira Turma / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 pedido de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano levantado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por não ter indicado especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial e justificou a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.