REsp 2145260 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, configurando manifesta inadmissibilidade que autoriza a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO BISPO OYAGAWA; Recorrido/autor: RICARDO DA COSTA DE MORAES FILHO; Recorrido/autor: CRISTIANE ALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não conhecido (manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exibição De Documentos, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Exibição De Documentos Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento +1 more

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Parties

TIAGO BISPO OYAGAWA

Agravante

RICARDO DA COSTA DE MORAES FILHO

Recorrido/autor

CRISTIANE ALVES MONTEIRO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das súmulas 282 e 283 do STF e ausência de prequestionamento do art.300 do CPC
  3. 3 reivindicação de negativa de prestação jurisdicional por suposta não aplicação de súmulas e precedentes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, configurando manifesta inadmissibilidade que autoriza a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido (manifestamente inadmissível)

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC