AREsp 2697540 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que haviam motivado a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: SETI SATO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SETI SATO e OUTROS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que haviam motivado a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
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