AREsp 2618152 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, no recurso especial, como cada dispositivo legal arrolado teria sido violado, configurando insuficiência das razões recursais e autorizando a manutenção da decisão monocrática que aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Sandra Maria da Silva Lula; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Ação De Cobrança Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

Sandra Maria da Silva Lula

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 não demonstração, pelo recorrente, de como cada dispositivo legal foi violado
  3. 3 alcance da via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, no recurso especial, como cada dispositivo legal arrolado teria sido violado, configurando insuficiência das razões recursais e autorizando a manutenção da decisão monocrática que aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.