AREsp 2555657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1º-A da Lei n. 12.409/2011 e 3º da Lei n. 13.000/2014) e por insuficiência da argumentação da agravante para demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo esta ser mantida integralmente.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Competência, Súmulas 282 E 356/stf, FCVS
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Prequestionamento Competência Súmulas 282 E 356/stf FCVS

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 1º-A da Lei n. 12.409/2011 e 3º da Lei n. 13.000/2014
  2. 2 alegação de incompetência da Justiça comum por interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão do FCVS
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1º-A da Lei n. 12.409/2011 e 3º da Lei n. 13.000/2014) e por insuficiência da argumentação da agravante para demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo esta ser mantida integralmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada