REsp 2123745 - ACORDAO

REsp 2123745 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º do NCPC e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, além de persistir irregularidade na cadeia de representação processual.

Parties
Recorrente: RCG TECNOLOGIA ELETROMECANICA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AgravO interno não conhecido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Representação Processual, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos Declaratórios Recurso Especial Representação Processual Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, NCPC

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Parties

RCG TECNOLOGIA ELETROMECANICA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º do NCPC e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, além de persistir irregularidade na cadeia de representação processual.

Court Disposition

AgravO interno não conhecido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • AgravO interno não conhecido.