AREsp 2108046 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ porque o acolhimento do pedido de pensionamento implicaria reexame do acervo fático-probatório (decisão do tribunal de origem concluiu pela ausência de incapacidade laboral apta a gerar pensão), e aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e não conhecer do recurso especial, mantendo-se o descabimento da pensão mensal.

Parties
Agravante: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. (ou TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, ou SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS); Agravada: OTILIA BARCELOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; conhecida do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto por OTILIA BARCELOS CAETANO, mantendo-se o acórdão recorrido quanto ao descabimento da pensão mensal.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Pensionamento Mensal, Indenização, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Civil Seguros/responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Pensionamento Mensal +3 more

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Parties

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. (ou TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, ou SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Agravante

OTILIA BARCELOS CAETANO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ (não conhecimento do recurso especial quando acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ)
  3. 3 cabimento de pensionamento mensal previsto no art. 950 do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ porque o acolhimento do pedido de pensionamento implicaria reexame do acervo fático-probatório (decisão do tribunal de origem concluiu pela ausência de incapacidade laboral apta a gerar pensão), e aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e não conhecer do recurso especial, mantendo-se o descabimento da pensão mensal.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecida do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto por OTILIA BARCELOS CAETANO, mantendo-se o acórdão recorrido quanto ao descabimento da pensão mensal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.983-1.987