AREsp 2670883 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ em razão da ausência de enfrentamento da Súmula nº 284 do STF nas razões do agravo.

Parties
Agravante: JOSE VALDO FARRAPO DE LIMA (JOSE VALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE VALDO FARRAPO DE LIMA (JOSE VALDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ em razão da ausência de enfrentamento da Súmula nº 284 do STF nas razões do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.