AREsp 2716788 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS BERTOLDI LTDA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS BERTOLDI LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada
  • Negado provimento ao agravo interno