AREsp 2706182 - ACORDAO

AREsp 2706182 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de relatoria, entendeu-se que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração por art. 1.022 do CPC; as alegações de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir envolvem análise fático-probatória que é vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravou-se conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Inépcia Da Petição Inicial, Falta De Interesse De Agir, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Art. 489, §1º Do CPC, Súmula 7/stj, Tema N. 1.198 Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Inépcia Da Petição Inicial Falta De Interesse De Agir Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, entendeu-se que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração por art. 1.022 do CPC; as alegações de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir envolvem análise fático-probatória que é vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravou-se conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 704-705
  • Conheço do agravo interno