AREsp 2705940 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão unipessoal agravada, pela falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissível segundo Súmulas 5 e 7/STJ), e pela deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento da suspensão do feito e da gratuidade da justiça.

Parties
Autora: IONE TEREZINHA FARIAS RAYMUNDO; Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Feito, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj Gratuidade Da Justiça +4 more

Case Brief

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Parties

IONE TEREZINHA FARIAS RAYMUNDO

Autora

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão unipessoal (Súmula 568/STJ)
  2. 2 prequestionamento insuficiente da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão unipessoal agravada, pela falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissível segundo Súmulas 5 e 7/STJ), e pela deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento da suspensão do feito e da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.