REsp 2138101 - ACORDAO

REsp 2138101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem apreciou as questões relevantes; aplica-se a Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas e, assim, a revisão do teor do título executivo em recurso especial; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARISA DEBOM GOLOMBIEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARISA DEBOM GOLOMBIEWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do teor do título executivo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e consequente impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem apreciou as questões relevantes; aplica-se a Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas e, assim, a revisão do teor do título executivo em recurso especial; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015