AREsp 2708739 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e as pretensões de reforma que exigiriam alteração das conclusões fático-probatórias incidem no óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão atrai, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento de parcela das alegações.

Parties: Agravante: ULTRAFARMA SAÚDE LTDA. (ULTRAFARMA); Recorrida: Nadia L. Guimarães Móveis Epp
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 283 Do STF (falta De Impugnação), Enriquecimento Sem Causa, Legitimidade Para Pleitear

Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 283 Do STF (falta De Impugnação) Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

ULTRAFARMA SAÚDE LTDA. (ULTRAFARMA)

Agravante

Nadia L. Guimarães Móveis Epp

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
2 Legitimidade ativa/legitimidade para pleitear em nome próprio (art. 18 do NCPC)
3 Possibilidade de reconhecimento de enriquecimento sem causa (arts. 186, 884 e 927 CC/2002)