REsp 2153906 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, os fundamentos do acórdão estadual que sustentam a decisão (cabendo assim a aplicação da Súmula 283/STF) e a tese sobre dispensa de registro do contrato foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão; não se aplicou multa automática do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, nem se majoraram honorários, mantendo‑se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SETNORTE SETPAR LOTEADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém‑se o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Lei N. 13.786/2018, Súmula 283/stf, Inovação Recursal, Registro De Contrato
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Lei N. 13.786/2018 Súmula 283/stf +2 more

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Parties

SETNORTE SETPAR LOTEADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32-A da Lei n. 13.786/2018 sem registro do contrato
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual
  3. 3 Inovação recursal e preclusão quanto a matéria suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, os fundamentos do acórdão estadual que sustentam a decisão (cabendo assim a aplicação da Súmula 283/STF) e a tese sobre dispensa de registro do contrato foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão; não se aplicou multa automática do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, nem se majoraram honorários, mantendo‑se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém‑se o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.