AREsp 2630175 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não refutou efetivamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ que fundamentaram o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não refutou efetivamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ que fundamentaram o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.