AREsp 2681519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a determinação de nova perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; eventuais incorreções de cálculo podem ser corrigidas pelo juiz de ofício; e o recurso especial por dissídio jurisprudencial não é conhecido quando a divergência se apoia em fatos, e não em interpretação da lei.

Parties
Agravante: RAMÃO PEREIRA DE LIMA; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Cumprimento De Sentença, Perícia, Súmula 7/stj, Recálculo De Ofício, Dissídio Jurisprudencial
Consumidor Processual Civil Contrato Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Cumprimento De Sentença Perícia +3 more

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Parties

RAMÃO PEREIRA DE LIMA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação de nova perícia e sua admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Possibilidade de determinação de recálculo de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a determinação de nova perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; eventuais incorreções de cálculo podem ser corrigidas pelo juiz de ofício; e o recurso especial por dissídio jurisprudencial não é conhecido quando a divergência se apoia em fatos, e não em interpretação da lei.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada